DIREITO PÚBLICO
Item de serviço
Item de serviço
Item de serviço
DIREITO ADMINISTRATIVO
Defesa dos princípios inerentes ao Direito Administrativo.
- Requerimento de alvará;
- Impugnação de auto de infração;
- Defesa administrativa;
- Licitação;
- Contratos administrativos;
- Indenização do estado (responsabilidade);
- Defesa em Processos Judiciais de Acusação por Improbidade Administrativa;
- Defesa em procedimentos investigatórios perante o Ministério Público;
- Defesa em Processos em trâmite perante os Tribunais de Contas;
- Ajuizamento de Ação Popular, por qualquer cidadão, contra atos ilegais do Poder Público;
- Defesa do Servidor em PAD´s e Sindicâncias;
- Mandado de Segurança para concessão de vantagens e licenças, conforme o Estatuto;
- Mandado de Segurança contra atos de remoção indevida, corte de vantagens e negativas administrativas em geral;
- Ação de Cobrança para pagamento de verbas salariais atrasadas ou não pagas;
- Ação de Restituição de descontos salariais indevidos;
- Ação para revisar a remuneração do professor, conforme Plano de Carreira;
- Análise, estudo e proposição de modificação do Plano de Carreira/Estatuto do Magistério em Municípios.
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