DIREITO ADMINISTRATIVO

Defesa dos princípios inerentes ao Direito Administrativo.

- Requerimento de alvará;

- Impugnação de auto de infração;

- Defesa administrativa;

- Licitação;

- Contratos administrativos;

- Indenização do estado (responsabilidade);

- Defesa em Processos Judiciais de Acusação por Improbidade Administrativa;

- Defesa em procedimentos investigatórios perante o Ministério Público;

- Defesa em Processos em trâmite perante os Tribunais de Contas;

- Ajuizamento de Ação Popular, por qualquer cidadão, contra atos ilegais do Poder Público;

- Defesa do Servidor em PAD´s e Sindicâncias;

- Mandado de Segurança para concessão de vantagens e licenças, conforme o Estatuto;

- Mandado de Segurança contra atos de remoção indevida, corte de vantagens e negativas administrativas em geral;

- Ação de Cobrança para pagamento de verbas salariais atrasadas ou não pagas;

- Ação de Restituição de descontos salariais indevidos;

- Ação para revisar a remuneração do professor, conforme Plano de Carreira;

- Análise, estudo e proposição de modificação do Plano de Carreira/Estatuto do Magistério em Municípios.